Aprovado pela Câmara, o PL 6.139/2023 cria portal único, amplia garantias e pode destravar contratos internacionais para o setor de construção pesada
Brasil | A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2) o Projeto de Lei 6.139/2023, que moderniza as regras de apoio oficial ao crédito e ao seguro de exportações. O texto, já aprovado pelo Senado Federal, segue agora para sanção presidencial e é visto pelo setor de infraestrutura como um passo estratégico para ampliar a presença da engenharia brasileira no mercado internacional.
A proposta cria um portal único para centralizar a solicitação de apoio oficial, tanto na modalidade direta quanto indireta, permitindo que exportadores acompanhem de forma paralela a tramitação dos pedidos entre diferentes operadores. O sistema deverá garantir transparência nas condições financeiras das operações, metodologias de cálculo de encargos e indicadores de desempenho.
Para o setor de construção pesada, a medida representa a possibilidade de retomada do financiamento às exportações de serviços de engenharia, segmento que perdeu competitividade nos últimos anos por falta de instrumentos estruturados de apoio.
O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (SINICON) afirmou que a aprovação do projeto “representa uma reparação e um avanço estratégico para o país, ao criar condições institucionais para que empresas brasileiras voltem a disputar contratos internacionais em igualdade de condições com seus concorrentes globais”.
Segundo o presidente da entidade, Claudio Medeiros, o novo marco fortalece a engenharia nacional, preserva empregos qualificados e amplia a geração de divisas.
“Ao modernizar o regramento do apoio oficial às exportações e estabelecer normas para a operacionalização do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, o Parlamento demonstra compromisso com a competitividade, a segurança jurídica e a transparência”, destacou.
O texto também consolida a vedação à concessão de novos empréstimos a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil e prevê a obrigatoriedade de divulgação pública das operações aprovadas, além do envio de relatórios anuais ao Senado com os resultados econômicos dos financiamentos concedidos.
O projeto também amplia a participação do setor privado na modalidade indireta de crédito à exportação, ao permitir a atuação de financiadores e seguradores privados habilitados. Além disso, estende prazos para seguro na fase pré-embarque, beneficiando especialmente micro, pequenas e médias empresas.
Outra frente considerada estratégica é o estímulo a projetos ligados à economia verde e à fabricação de bens de alta complexidade tecnológica destinados à exportação, com cobertura pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), conforme diretrizes da Câmara de Comércio Exterior.
Para o SINICON, a aprovação do PL 6.139/2023 reafirma o papel do Congresso na agenda de desenvolvimento econômico. A expectativa do setor é que, com regras mais claras e instrumentos financeiros fortalecidos, a infraestrutura brasileira ganhe fôlego para ampliar investimentos, recuperar competitividade internacional e gerar empregos de alta qualificação no país. (Fonte: It Comunicação (texto na íntegra)| Imagem: FIMI Drone /Cláudio Neves/Portos do Paraná)