A Semana Nacional da Engenharia recebeu a ilustre presença do ex-presidente da República, Michel Temer, para um debate sobre segurança jurídica e reforma tributária. Esteve acompanhado de José Eduardo Jardim, presidente do Instituto de Engenharia; Carlos Eduardo Jorge, presidente da Apeop; João Carlos Meireles, ex-secretário da Agricultura de SP e Regis Gehlen Oliveira, diretor da ConVisão CNC e presidente da Semana Nacional da Engenharia.
O seminário aconteceu em 27/08/24.
Um dos temas abordados por Michel Temer, ex-presidente do Brasil, foi a segurança jurídica que, segundo ele, nasce do cumprimento rigoroso do contrato social entre os brasileiros que está inscrito no documento chamado “Constituição Jurídica”, e que tem esse nome porque vêm do verbo constituir, ou seja, é a lei máxima do país, e a partir dela decorre todo o sistema normativo. Se todas as normas infraconstitucionais estiverem em conformidade com a Constituição, o sistema jurídico se mantém intacto. No entanto, quando normas abaixo da Constituição violam o texto constitucional, surge a insegurança jurídica. Esse desrespeito ao arcabouço legal gera incertezas, desestabiliza o sistema e enfraquece a confiança nas instituições.
Temer também abordou o tema da radicalização, esclarecendo que não deve ser confundida com a polarização. A polarização é o embate de ideias, que é fundamental num sistema democrático. A oposição, inclusive, é uma parte vital desse sistema, pois é responsável por criticar, contestar e fiscalizar o governo. No sistema democrático a oposição existe para ajudar a governar. Ele cita o exemplo do Reino Unido que tem o Gabinete das Sombras, que é o gabinete da oposição. O que se vê hoje, segundo Temer, não é oposição, mas uma radicalização, onde brasileiros e instituições se enfrentam de maneira pessoal, sem o embate de ideias, gerando insegurança jurídica e social, o que, para ele, é uma inconstitucionalidade.
O ex-presidente também compartilhou uma experiência em Haia, Holanda, onde representou o Brasil em uma reunião para a assinatura de um tratado de desnuclearização. Ele relembra que, ao discursar, mencionou que o Brasil evidentemente assinaria o tratado, mas destacou que a Constituição brasileira já proíbe o uso de artefatos nucleares para fins bélicos, apenas permitindo usos pacíficos. Após sua fala, o então presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, elogiou a modernidade dessa cláusula da Constituição brasileira, afirmando que, se outros países tivessem tal previsão, não seria necessário assinar tratados. Ou seja, essa segurança está até nas relações internacionais.
Temer também abordou o “mito do poder presidencial”. Ele explicou que, apesar do cargo de presidente parecer poderoso, sua atuação está limitada pela necessidade de diálogo com o Congresso. Ele exemplificou que, ao enviar um projeto de emenda constitucional, o presidente depende da aprovação do Congresso. O mesmo se aplica às medidas provisórias, que precisam ser ratificadas em 120 dias. Sem o apoio parlamentar, o governo simplesmente não funciona, o que evidencia que o poder do presidente está condicionado à cooperação institucional, resultado da formação político-cultural do Brasil.
Por fim, Temer comentou sobre a percepção internacional do Brasil. Ele apontou que, atualmente, a atenção global está mais voltada para a Ásia e o Oriente Médio, enquanto a América Latina, incluindo o Brasil, ocupa um papel secundário. No que tange ao meio ambiente, o foco estrangeiro está concentrado na Amazônia, ainda que o Brasil tenha realizado importantes iniciativas, como a criação de reservas marinhas e a ampliação da Chapada dos Veadeiros.